Agravo de Instrumento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5174047-52.2023.8.21.7000
- Julgamento
- 17/08/2023
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO À QUITAÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DE RESERVA DE DIREITOS DOS SUCESSORES. MANUTENÇÃO. 1. NO CASO, EM DECORRÊNCIA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA O AGRAVADO E A EMPRESA DA QUAL ERA SÓCIO, FOI DETERMINADA A PENHORA DO VEÍCULO E, APÓS A ARREMATAÇÃO, O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR OBTIDO, EM RAZÃO DE INTEGRAR O ROL DE BENS A PARTILHAR. 2. A FIM DE PRESERVAR SUA MEAÇÃO SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO E SOBRE IMÓVEL QUE VEIO A SER PENHORADO, A CONVIVENTE OPÔS EMBARGOS DE TERCEIRO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, DECIDINDO O TRT DA 4ª REGIÃO POR AUTORIZAR A PENHORA DE BENS REGISTRADOS EM SEU NOME ADVINDOS DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDAMENTE HAVIDA COM O SÓCIO EXECUTADO ENTRE O ANO DE 2007 A OUTUBRO DE 2015. 3. ADEQUADA, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DO AGRAVADO, DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR ARRECADADO (PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO) AO JUÍZO TRABALHISTA PARA ADIMPLEMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, SOLUÇÃO QUE NÃO CONSAGRA, DIVERSAMENTE DO SUGERIDO, REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. 4. AINDA QUE ESTEJA PENDENTE DE JULGAMENTO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SUCESSÃO AGRAVANTE CONTRA A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, AMPARADA NO FALECIMENTO DA CONVIVENTE, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR A EXPRESSIVIDADE DO PATRIMÔNIO ARROLADO COMO PARTILHÁVEL PELA PRÓPRIA FALECIDA NA PETIÇÃO INICIAL, CUJA COMUNICABILIDADE AINDA SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DA SUA MEAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DO PATRIMÔNIO A SER INVENTARIADO, OCASIÃO EM QUE SUA QUOTA PARTE SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO PODERÁ VIR A SER COMPENSADA NA PARTILHA DE OUTROS BENS (ABATIMENTO DO QUINHÃO DO AGRAVADO), NÃO SE VERIFICANDO, PORTANTO, QUALQUER PREJUÍZO AOS SUCESSORES, TAMPOUCO À SATISFAÇÃO DO FUTURO CRÉDITO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, COM O QUE DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE DE DIREITOS DOS SUCESSORES E DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51740475220238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 17-08-2023)