Agravo de Instrumento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5065312-17.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA COMPARTILHADA E DA BASE DE MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA. MANUTENÇÃO. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. EXCLUSÃO DE PERNOITES. DESCABIMENTO. 1. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DADOS INFORMATIVOS A REVELAR INAPTIDÃO DE QUALQUER DOS PAIS AO SEU EXERCÍCIO, DEVE SER MANTIDA A FIXAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA COMPARTILHADA, ARRANJO FAMILIAR QUE, DIANTE DO ART. 1.584, § 2º, DO CC, E EM ATENÇÃO AOS SUPERIORES INTERESSES DO FILHO MENOR, É REGRA, NÃO SE JUSTIFICANDO O EXERCÍCIO UNILATERAL MATERNA, COMO PRETENDIDO. 2. DIANTE DA NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO E DE PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS SAUDÁVEIS, E NÃO HAVENDO DADOS INFORMATIVOS A EVIDENCIAR QUE A FILHA POSSA FICAR SUBMETIDA À ESPECÍFICA SITUAÇÃO DE RISCO NA COMPANHIA PATERNA, ESPECIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO, NÃO SE JUSTIFICA, AO MENOS POR ORA, A RESTRIÇÃO DO CONVÍVIO, TAMPOUCO A EXCLUSÃO DOS PERNOITES, DEVENDO SER MANTIDO O REGIME PROVISORIAMENTE ESTIPULADO, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DAS 18H DE SEXTA-FEIRA ÀS 18H DE DOMINGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50653121720268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 13-05-2026)