Agravo de Instrumento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5021048-12.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONDENOU A EXECUTADA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, COMO SUSCITADO PELA AGRAVANTE, POIS A DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMBATEU EXPRESSAMENTE AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS, EXPLICITANDO AS RAZÕES PELA QUAL INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE CONDENOU A EXECUTADA À PENA DE LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ, CONSIDERANDO QUE A AGRAVANTE APENAS REITEROU AS MESMAS ALEGAÇÕES JÁ TRAZIDAS ANTERIORMENTE, VISANDO A SUSPENSÃO DA LIDE EXECUTIVA. ASSIM, CONSIDERANDO O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DA MANIFESTAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81, CAPUT, DO CPC. O FATO DE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, EMBORA GARANTA A DISPENSA DE CUSTAS E DEPÓSITOS PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50210481220268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 13-05-2026)