Agravo de Instrumento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5011638-61.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 24/01/2025
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA DE VIAGEM AO EXTERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA, NO CASO, DA VARA DE FAMÍLIA, NÃO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, POIS A QUESTÃO TEM RELAÇÃO COM A GUARDA, RESIDÊNCIA E CONVIVÊNCIA. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, QUE DEVE SER PRIVILEGIADO, AS PONDERAÇÕES DA RÉ/GENITORA (AGRAVANTE) NÃO JUSTIFICAM SEJA O MENOR PRIVADO DA OPORTUNIDADE QUE LHE ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADA PELO PAI (AUTOR/AGRAVADO), OU SEJA, RESIDIR NA SUA COMPANHIA POR 1 (UM) ANO NO CANADÁ, TERMINANDO O ENSINO MÉDIO. NECESSÁRIO QUE O GENITOR, ANTES DA VIAGEM, INFORME SEU ENDEREÇO NO EXTERIOR E OS DADOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE O ADOLESCENTE FREQUENTARÁ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50116386120258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 24-01-2025)