Agravo de Instrumento — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0025639-93.2015.8.19.0000
- Julgamento
- 25/06/2015
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE <b class="negritoDestacado">REGULAMENTAÇÃO</b> DE VISISTAS PROPOSTA PELA AVÓ PATERNA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA FIXANDO A VISITAÇÃO AVOENGA AOS DOMINGOS ALTERNADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO <b class="negritoDestacado">DA</b> PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. AVÓS E NETOS QUE POSSUEM O DIREITO DE CONVIVEREM, SE FAZENDO NECESSÁRIO, APENAS, ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA O EXERCÍCIO DE TAL DIREITO. ART. 1589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE <b class="negritoDestacado">DA</b> SITUAÇÃO FÁTICA REVELA QUE A MEDIDA MAIS ADEQUADA À CONVENIÊNCIA <b class="negritoDestacado">DA</b> MENOR É A <b class="negritoDestacado">REGULAMENTAÇÃO</b> <b class="negritoDestacado">DA</b> <b class="negritoDestacado">CONVIVÊNCIA</b> AVOENGA CONFORME DETERMINADO PELA DECISÃO A QUO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC C/C ART. 31, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL.