Agravo de Instrumento — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0086054-40.2026.8.16.0000
- Julgamento
- 22/08/2026
- Relator
- Jucimar Novochadlo Desembargador
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C IN DE NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDA DE DA DE CISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E INCONSISTÊNCIAS NO CÁLCULO APRESENTADO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À UTILIZAÇÃO DA SELIC ACUMULADA MENSAL. TESE NÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS JUDICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.1.Não há que se falar em nulidade da decisão, por falta de fundamentação, se contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.2.Na prática, não existe aplicação da SELIC sem acumulação. A SELIC é uma taxa divulgada periodicamente pelo Banco Central, sendo que, para... Leia mais..