Agravo de Instrumento — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0072100-24.2026.8.16.0000
- Julgamento
- 09/06/2026
- Relator
- Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Ementa
MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS DE LOTE DE TERRENO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DÚPLICE IMPUGNAÇÃO DA MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: impenhorabilidade holding familiar