Agravo de Instrumento. Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública. Tutela de Urgência — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001039-43.2026.8.21.9000
- Julgamento
- 09/07/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecer cirurgia de laparoscopia à parte autora, com imposição de multa diária por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da imposição de multa diária contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento da decisão; (ii) a adequação de outros meios coercitivos para garantir o cumprimento da obrigação de fazer em matéria de saúde pública. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A imposição de multa diária contra a Fazenda Pública deve ser aplicada com cautela, considerando o impacto no erário e na coletividade.2. Existem meios coercitivos alternativos, como o bloqueio de valores, que podem ser mais eficazes para garantir o cumprimento da obrigação de fazer em matéria de saúde pública.3. A decisão de afastar a multa diária atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando dano grave ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação da multa diária, mantendo-se a determinação de fornecimento da cirurgia no prazo fixado.Tese de julgamento: 1. A imposição de multa diária contra a Fazenda Pública deve ser aplicada com cautela, sendo possível o uso de meios coercitivos alternativos para garantir o cumprimento de obrigações de fazer em matéria de saúde pública. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 995, p.u.; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: Não citada.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50010394320268219000, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em: 09-07-2026)