Agravo de Instrumento. Sucessões. Inventário — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5382048-71.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 27/02/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDEFERIDO PLEITO DE RECOLHIMENTO DA CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA APENAS AO FINAL DO PROCESSO. A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA POSSUI NATUREZA JURÍDICA PRÓPRIA E NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS PROCESSUAIS, CUJO RECOLHIIMENTO PODE SER DIFERIDO E, EVENTUALMENTE, PARCELADO. A CONDUÇÃO DO MEIRINHO, AO CONTRÁRIO, DEVE SER RECOLHIDA PREVIAMENTE, EIS, SEM ELA, O ATO NÃO SERÁ CUMPRIDO. PRECEDENTES DO TJRS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53820487120258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 27-02-2026)