Agravo de Instrumento. Sucessões. Inventário — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5111663-87.2022.8.21.7000
- Julgamento
- 14/06/2022
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL RECEBIDO PELO INVENTARIANTE NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. DELIBERAÇÃO QUE DEVE ABRANGER APENAS OS VALORES RECEBIDOS PELO ESPÓLIO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE DAS QUANTIAS RECEBIDAS EM SUA GESTÃO. 1. A ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO COMPETE AO INVENTARIANTE, TAMBÉM CONSTITUINDO DEVER DESTE PRESTAR CONTAS DA SUA GESTÃO AO DEIXAR O CARGO OU SEMPRE QUE O JUIZ LHE DETERMINAR (ARTS. 618, INC. II E VII, DO CPC). APESAR DE SER TEMERÁRIA A ALEGAÇÃO DO INVENTARIANTE, DE QUE UTILIZOU PARTE DOS LOCATIVOS DE BENS DO ESPÓLIO "POR NECESSIDADE ECONÔMICA PARA O SEU SUSTENTO PRÓPRIO", POIS ELE NÃO DEVERIA SE VALER DA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO PARA OBTER BENEFÍCIO PRÓPRIO, O FATO É QUE CABE A ELE A GESTÃO DOS FRUTOS DOS BENS DO ESPÓLIO E, ATÉ ENTÃO, NÃO HAVIA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DOS ALUGUEIS. 2. DESSE MODO, É DE SER PROVIDO O PRESENTE RECURSO, A FIM DE AFASTAR A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA ATÉ ENTÃO PERCEBIDA NA GESTÃO DO INVENTARIANTE A TÍTULO DE ALUGUEIS, RESSALVANDO-SE EXPRESSAMENTE QUE TODO E QUALQUER VALOR RECEBIDO PELO ESPÓLIO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DEVERÁ SER DEPOSITADO JUDICIALMENTE - MESMO QUE SE TRATE DE LOCATIVOS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR, PAGOS A DESTEMPO -, A FIM DE VIABILIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TRIBUTOS NECESSÁRIOS À ULTIMAÇÃO DO FEITO. POR OUTRO LADO, TAMBÉM É DE SER REGISTRADO QUE INCUMBIRÁ AO INVENTARIANTE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO E, NESSE SENTIDO, A NOTICIADA QUANTIA QUE FOI POR ELE UTILIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA "SUSTENTO PRÓPRIO", DEPOIS DE DEVIDAMENTE APURADA, DEVERÁ SER ABATIDA DE SEU QUINHÃO QUANDO DA PARTILHA, ASSIM COMO EVENTUAIS QUANTIAS REPASSADAS A UMA DAS HERDEIRAS DEVERÃO SER COMPENSADAS NO SEU RESPECTIVO QUINHÃO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51116638720228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 14-06-2022)