Agravo de Instrumento. Segurada Gestante de Alto Risco. Descredenciamento de Hospital — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0020430-94.2025.8.19.0000
Julgamento: 15/05/2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADA GESTANTE DE ALTO RISCO. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. DEFERIMENTO DA TUTELA. MAJORAÇÃO DA MULTA ANTE NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. PENHORA DE VALORES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA GRAVIDEZ DE ALTO RISCO E DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL ONDE REALIZAVA O ACOMPANHAMENTO. PERIGO À VIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de valores da operadora de plano de saúde, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos, visando garantir o acompanhamento de gestação de alto risco da autora, após descredenciamento da unidade hospitalar onde o tratamento havia sido iniciado. II. Questão em Discussão: Análise da legalidade e adequação da medida de bloqueio de valores para assegurar o cumprimento de tutela de urgência anteriormente deferida, à luz dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 e do direito fundamental à saúde. III. Razões de Decidir: Comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano à gestante e ao feto, diante da necessidade de continuidade do acompanhamento em unidade com estrutura adequada e integrada. A alegação de disponibilização de outras unidades pela agravante não se mostrou suficiente para afastar o risco, tampouco comprovou a equivalência dos serviços prestados. A medida tem natureza patrimonial reversível, devendo prevalecer a proteção à saúde da paciente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que determinou o bloqueio dos valores para garantir o tratamento gestacional de alto risco. Tese: É legítima a penhora de valores da operadora de plano de saúde para assegurar o cumprimento de tutela de urgência voltada à preservação do direito fundamental à saúde, quando evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC e o risco de dano irreversível à parte autora.

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