Agravo de Instrumento. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5247153-76.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 26/11/2025
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AGRAVANTE PRETENDIA A REMOÇÃO DE VÍDEO E POSTAGENS PUBLICADAS PELA AGRAVADA EM REDE SOCIAL, CONTENDO SUPOSTAS OFENSAS À SUA HONRA E IMAGEM, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE NOVAS PUBLICAÇÕES ENVOLVENDO SEU NOME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO A REMOÇÃO DE CONTEÚDO PUBLICADO EM REDE SOCIAL E A ABSTENÇÃO DE NOVAS PUBLICAÇÕES ENVOLVENDO O NOME DO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME O ART. 300 DO CPC, PRESSUPÕE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.2. O DIREITO DE EXPRESSÃO, EMBORA PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE, NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E ENCONTRA LIMITES EM OUTROS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, COMO O DIREITO À HONRA, À INTIMIDADE, À PRIVACIDADE E À IMAGEM.3. NO CASO EM ANÁLISE, APESAR DAS EXPRESSÕES ÁCIDAS UTILIZADAS PELA AGRAVADA EM SUAS PUBLICAÇÕES, O AGRAVANTE É PESSOA PÚBLICA, COM MAIOR GRAU DE EXPOSIÇÃO SOCIAL, TENDO CONCORRIDO AO CARGO DE VICE-PREFEITO.4. A PROTEÇÃO DOS DIREITOS À PERSONALIDADE DE PESSOAS PÚBLICAS É MENOR, EM FACE DA PREPONDERÂNCIA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS POR PARTE DA POPULAÇÃO EM GERAL.5. AS PUBLICAÇÕES QUESTIONADAS POSSUEM CONOTAÇÃO POLÍTICA, O QUE EXIGE MAIOR TOLERÂNCIA QUANTO ÀS CRÍTICAS RECEBIDAS.6. A DEMANDA NÃO PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IV. DISPOSITIVO:AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52471537620258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-11-2025)