Agravo de Instrumento. Responsabilidade Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Erro Médico — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5171443-84.2024.8.21.7000
- Julgamento
- 26/09/2024
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ESTÉTICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO. I. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA ORIGINÁRIA, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERIDA EFETUE A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS HOSPITALARES PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ESTÉTICA, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.899,40, CONDICIONANDO A ORDEM, NO ENTANTO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA AUTORA, EM VALOR IGUAL, CONFORME A ORIENTAÇÃO LEGAL DO ART. 300, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INSURGÊNCIA RECURSAL CINGE-SE A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA AUTORA. II. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. COM RELAÇÃO À CAUÇÃO, PREVÊ O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO JÁ CITADO ARTIGO QUE, A CRITÉRIO DO MAGISTRADO, ESTA PODE SER EXIGIDA QUANDO DA CONCESSÃO DA TUTELA VISANDO RESSARCIR OS DANOS QUE A OUTRA PARTE POSSA VIR A SOFRER EM CASO DE REVERSÃO DA MEDIDA, PODENDO ESTA SER DISPENSADA CASO A PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFIENTE NÃO PUDER ARCAR COM ELA. IV. NO CASO CONCRETO, DESNECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EMBORA A MEDIDA DEFERIDA SEJA SATISFATIVA, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NO FEITO COMPROVAM QUE A EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PODERÁ CAUSAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVANTE, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, MORMENTE CONSIDERANDO QUE ENCONTRA-SE DESEMPREGADA E VIVENDO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RECEBE. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51714438420248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 26-09-2024)