Agravo de Instrumento. Representação Comercial. Execução. Carta Precatória — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5356901-43.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 22/05/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. LEILOEIRO JUDICIAL. CAPACIDADE TÉCNICA. HOMOLOGAÇÃO DO SEGUNDO LAUDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA ELABORADO PELO LEILOEIRO JUDICIAL, ATRIBUINDO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 78.014 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CANOAS/RS O VALOR DE R$ 9.224.758,27.2. A AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DO ATO, POIS O LEILOEIRO NÃO POSSUI HABILITAÇÃO TÉCNICA LEGAL PARA AVALIAR IMÓVEIS, A METODOLOGIA EMPREGADA (CUB/RS) É INADEQUADA, E O LAUDO ANTERIOR, ELABORADO POR PERITO ENGENHEIRO COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT (NBR 14.653), É A ÚNICA PROVA TÉCNICA VÁLIDA NOS AUTOS. ALEGA, AINDA, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 873 DO CPC PARA A REAVALIAÇÃO, QUE A ALEGAÇÃO SOBRE OS EFEITOS DAS ENCHENTES É GENÉRICA E SEM AMPARO TÉCNICO, E QUE A HOMOLOGAÇÃO DE VALOR REDUZIDO EM QUASE 37% ABRE CAMINHO PARA ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL, EM VIOLAÇÃO AO ART. 891 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:C1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 873 DO CPC PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO; (II) A VALIDADE DA AVALIAÇÃO ELABORADA PELO LEILOEIRO JUDICIAL, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA; (III) A ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA EMPREGADA NO SEGUNDO LAUDO. III. RAZÕES DE DECIDIR:C1. A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL É CABÍVEL COM BASE NO ART. 873, INCISOS II E III, DO CPC, POIS OS DOIS LEILÕES NEGATIVOS CONSTITUEM INDICATIVO OBJETIVO DE QUE O VALOR APURADO EM 2023 NÃO ENCONTRAVA CORRESPONDÊNCIA NA DISPOSIÇÃO DE COMPRA DO MERCADO, GERANDO FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM.2. AS ENCHENTES QUE ATINGIRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM 2024, INCLUSIVE O IMÓVEL PENHORADO, REPRESENTAM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NAS CONDIÇÕES DO BEM E EM SUA PERCEPÇÃO DE RISCO PELO MERCADO, O QUE JUSTIFICA A REAVALIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 873, INC. II, DO CPC.3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCAPACIDADE TÉCNICA DO LEILOEIRO NÃO PROSPERA, POIS O LEILOEIRO OFICIAL É AUXILIAR DA JUSTIÇA CUJA FUNÇÃO DE PROMOVER A VENDA JUDICIAL DE BENS PRESSUPÕE, POR NATUREZA, A CAPACIDADE DE AFERIR O VALOR DE MERCADO. ALÉM DISSO, A AGRAVANTE NÃO IMPUGNOU A CAPACIDADE TÉCNICA DO AVALIADOR NO MOMENTO DE SUA NOMEAÇÃO, LIMITANDO-SE A DISCUTIR O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, O QUE REVELA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E TARDIO.4. A METODOLOGIA EMPREGADA NO SEGUNDO LAUDO É ADEQUADA, POIS O AVALIADOR JUSTIFICOU O USO DO CUB PARA AS BENFEITORIAS, AFIRMANDO QUE O MÉTODO RESULTOU EM VALOR MAIS BENÉFICO PARA AS CONSTRUÇÕES DO QUE O MÉTODO PURAMENTE COMPARATIVO. O NOVO LAUDO TAMBÉM IDENTIFICOU E AVALIOU ÁREAS CONSTRUÍDAS NÃO AVERBADAS NA MATRÍCULA E AUSENTES DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO, DEMONSTRANDO MAIOR ABRANGÊNCIA E ACUIDADE.5. A HOMOLOGAÇÃO DO NOVO VALOR, MAIS CONDIZENTE COM A REALIDADE DO MERCADO PÓS-CATÁSTROFE E COM A RECEPTIVIDADE EM HASTAS PÚBLICAS, ESTÁ ALINHADA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA BUSCA PELO PREÇO JUSTO. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 156, 873, INCISOS II E III, E 891. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53569014320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 22-05-2026)