Agravo de Instrumento. Propriedade e Direitos Reais sobre Coisas Alheias — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5171014-83.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 21/08/2025
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. PREFERÊNCIA CREDITÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA CREDITÓRIA DEMANDA A INSTAURAÇÃO DE CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO EFETIVO E OITIVA DE TODOS OS INTERESSADOS, ESPECIALMENTE DO CREDOR QUE SERIA PRETERIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL O DEFERIMENTO DE PLANO DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL.A RETENÇÃO DOS VALORES DOS ALUGUÉIS EM CONTA JUDICIAL É MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR QUE FOR DECLARADO PREFERENCIAL, EVITANDO PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CASO OUTRO CREDOR TENHA SUA PREFERÊNCIA RECONHECIDA FUTURAMENTE.O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ABRANGE OS EMOLUMENTOS PARA REGISTRO DA CESSÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA, POIS ESTA NÃO DECORRE DE ORDEM JUDICIAL NEM É NECESSÁRIA PARA A CONTINUIDADE DO PROCESSO, SERVINDO APENAS PARA CONFERIR EFEITOS ERGA OMNES AO PACTUADO NO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HIPOTECÁRIOS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51710148320258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 21-08-2025)