Agravo de Instrumento. Promessa de Compra e Venda. Multipropriedade. Rescisão Contratual — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5292808-71.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 18/12/2025
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO E ANULATÓRIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NA QUAL A AGRAVANTE ALEGA DEMORA NA CONCLUSÃO DO IMÓVEL, COM SUPERAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS QUE COMPROMETEM A SEGURANÇA ESTRUTURAL DO BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS, DA FRAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS, BEM COMO VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ART. 300 DO CPC.2. PRETENDENDO A PARTE A RESOLUÇÃO DO PACTO, TORNA-SE INÓCUA A CONTINUIDADE DO RECOLHIMENTO DAS RUBRICAS REFERIDAS NA INICIAL A PARTIR DA INTENÇÃO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO.3. A PROVA DOCUMENTAL EXIBIDA COM A PETIÇÃO INICIAL, ALIADA AO NOTÓRIO PREJUÍZO CAUSADO PELA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL E PELA INCLUSÃO DO NOME DO ADQUIRENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.4. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE A AGRAVANTE CONTINUE PAGANDO AS PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO QUANDO NÃO TEM MAIS INTERESSE NA AQUISIÇÃO DO BEM, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA E PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL.5. O PERIGO DE DANO ESTÁ PRESENTE, TENDO EM VISTA QUE A DEMANDANTE PODERÁ SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DOS BOLETOS REFERENTES ÀS COTAS CONDOMINIAIS, CASO NÃO DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECOLHIMENTO DAS RUBRICAS REFERIDAS NA INICIAL PELA PARTE AUTORA, BEM COMO VEDAR A INSCRIÇÃO NEGATIVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, CONSOLIDADA EM 30 DIAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS E TAXAS CONDOMINIAIS, BEM COMO VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO ADQUIRENTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, QUANDO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53356650620238217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 26-02-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51045395320228217000, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. PEDRO CELSO DAL PRA, J. 03-06-2022; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50814673720228217000, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. LIEGE PURICELLI PIRES, J. 28-04-2022; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52340114420218217000, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. ROSANA BROGLIO GARBIN, J. 08-04-2022.(Agravo de Instrumento, Nº 52928087120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 18-12-2025)