Agravo de Instrumento. Processual Civil. Penhora sobre Cota de Fundo de Investimento — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0009399-34.2012.8.19.0000
Julgamento: 12/06/2012

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE COTA DE FUNDO DE INVESTIMENTO. COTAS RECEBIDAS POR DOAÇÃO, GRAVADAS COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. NULIDADE DA PENHORA. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. O gravame da inalienabilidade não se confunde com o da impenhorabilidade, uma vez que são cláusulas autônomas, em razão de seu interesse social e de seus efeitos. 2. A de inalienabilidade tem em vista pôr fora de comércio o bem por ato do adquirente; já a de impenhorabilidade, visa a subtrair o bem à sua qualidade de garantia dos credores. Uma tem por efeito negar ao titular a faculdade de dispor; outra recusa aos credores a sua apreensão judicial para a satisfação de obrigações. 3. Não é requisito de validade do ato de doação a escritura pública, uma vez que, e ao contrário do que é apregoado pelo recorrente, o art. 541 do Código Civil prevê que as doações também podem ser feitas por escritura particular. A escritura pública só essencial à validade do ato na hipótese de doação de bem imóvel, o que nãoéo caso dos autos, posto que as cotas do Fundo de Investimento têm, como de sabença, natureza jurídica de bem móvel. 4. A simples circunstância de ter sido a doação efetuada no ano de 2009, após, portanto, ter sido deflagrada a execução contra a pessoa jurídica da qual faz parte o agravante na qualidade de sócio minoritário, não induz, de pronto, ao reconhecimento de fraude, já que má fé do doador não se presume. Aliás, o doador não é ou foi parte na ação na ação de conhecimento ou na de execução, fato que afasta a alegada fraude a execução diante da inclusão de cláusula de impenhorabilidade na pendência de um processo capaz de reduzir o donatário à insolvência. 5. Ademais, vários foram os donatários integrantes da família do doador, dentre filhos e netos - quatorze, ao todo - contemplados com quotas da mesma empresa, com a inclusão da mesma cláusula, o que afasta, até prova em sentido contrário, a suspeita da ocorrência de ato fraudulento em prejuízo a eventuais credores.PROVIMENTO DO RECURSO.

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