Agravo de Instrumento. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5005537-85.2026.8.21.9000
- Julgamento
- 17/07/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES. EFICÁCIA E MENOR ONEROSIDADE. A MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES É SUFICIENTE E MAIS CÉLERE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO MENOS ONEROSA PARA O RÉU E EVITANDO PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS. A CUMULAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES E MULTA DIÁRIA É DESNECESSÁRIA, POIS ONERA EXCESSIVAMENTE O ESTADO E PREJUDICA A COLETIVIDADE, ESPECIALMENTE EM QUESTÕES DE SAÚDE PÚBLICA. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50055378520268219000, Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em: 17-07-2026)