Agravo de Instrumento. Plataforma Digital. Suspensão de Conta de Criador de Conteúdo — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5238195-04.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 16/10/2025
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMA DIGITAL. SUSPENSÃO DE CONTA DE CRIADOR DE CONTEÚDO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AGRAVANTE BUSCA A REATIVAÇÃO IMEDIATA DE SUA CONTA NA PLATAFORMA TWITCH E A LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AGRAVANTE; (II) A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DA CONTA DO AGRAVANTE PELA PLATAFORMA DIGITAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, CONFORME O ART. 300 DO CPC.2. A SUSPENSÃO DA CONTA DO AGRAVANTE OCORREU APÓS A DETECÇÃO DE "ATIVIDADE SUSPEITA" PELA PLATAFORMA, QUE IDENTIFICOU POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO E DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE, ESPECIFICAMENTE RELACIONADA AO USO IRREGULAR DO SISTEMA DE MONETIZAÇÃO.3. OS TERMOS DE SERVIÇO DA PLATAFORMA, ACEITOS PELO AGRAVANTE, ESTABELECEM EXPRESSAMENTE QUE O USUÁRIO CONCORDA EM NÃO VIOLAR NENHUMA LEI OU DIREITO DE TERCEIROS, SENDO O ÚNICO RESPONSÁVEL POR SUA CONDUTA, E PREVEEM QUE A EMPRESA PODE RESCINDIR O CONTRATO POR QUALQUER MOTIVO, INCLUINDO VIOLAÇÃO DOS TERMOS.4. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVEM A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS PELA PLATAFORMA, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECER OS FATOS CONTROVERTIDOS.5. QUANTO AO PERIGO DE DANO, EMBORA O AGRAVANTE ALEGUE QUE A PLATAFORMA ERA SUA ÚNICA FONTE DE RENDA, SUA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL INDICA HISTÓRICO PROFISSIONAL RECENTE E DIVERSIFICADO, DEMONSTRANDO QUE NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA ATIVIDADE DE STREAMER PARA SUA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO SENDO SUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ARBITRARIEDADE QUANDO A SUSPENSÃO ESTÁ AMPARADA EM TERMOS CONTRATUAIS PREVIAMENTE ACEITOS PELO USUÁRIO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, §3º; CDC, ART. 51, IV E XI. (Agravo de Instrumento, Nº 52381950420258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 16-10-2025)