Agravo de Instrumento. Nulidade da Decisão Inocorrência — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5241174-36.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E DE CONVIVÊNCIA. ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA PROVISÓRIA. CABIMENTO, EM EXTENSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. 1. INEXISTE NULIDADE A SER RECONHECIDA NA DECISÃO QUESTIONADA NO PONTO EM QUE REGULAMENTOU O EXERCÍCIO DA GUARDA DA FILHA MENOR, UMA VEZ QUE TAL SOLUÇÃO DECORRE LOGICAMENTE DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DE ESTIPULAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. EM QUE PESE O DISPOSTO NO ART. 1.584, § 2º, DO CC, AFIGURA-SE PREMATURO O RESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, NÃO SE TENDO SEGURANÇA DE QUE ESSE ARRANJO EFETIVAMENTE ATENDERIA AOS INTERESSES DA FILHA MENOR, O QUE DEVE SER MELHOR INVESTIGADO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O AGRAVANTE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, COM O QUE DEVE SER MANTIDA, POR ORA, A ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. 3. APESAR DAS PRESUMIDAS NECESSIDADES DA FILHA MENOR ALIMENTADA, DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O IDÊNTICO DEVER DE SUSTENTO MATERNO E, AINDA, A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE, REVELANDO-SE CABÍVEL O ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DO EQUIVALENTE A 25% PARA 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (ABATIDOS APENAS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS), E, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, DE 30% PARA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52411743620258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 13-05-2026)