Agravo de Instrumento. Negócios Jurídicos Bancários — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5218492-92.2022.8.21.7000
- Julgamento
- 15/02/2023
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. INSURGE-SE A PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 400 DO CPC. NA INICIAL, NARRA A PARTE AUTORA TER FIRMADO UM EMPRÉSTIMO PESSOAL COM O BANCO RÉU, SENDO QUE DIANTE DAS ABUSIVIDADES POR ELE PRATICADAS, NÃO MAIS CONSEGUIU ADIMPLIR O CONTRATO, MOTIVO PELO QUAL POSTULA A REVISÃO, BEM COMO SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O BANCO FOI INTIMADO PARA PROCEDER A JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO EVENTO 19, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. POR SUA VEZ, O BANCO AGRAVANTE POSTULOU PELA DILAÇÃO DO PRAZO, CONFERINDO PRAZO NÃO INFERIOR A 15 DIAS (EVENTO 22). EM VISTA DISSO, A MAGISTRADA A QUO DETERMINOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (EVENTO 53). O BANCO RÉU, POR SUA VEZ, INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA, POIS, NÃO SE TRATAM DE DOCUMENTOS QUE FORAM OBJETO DE PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL. RESSALTOU QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES A FUNDAMENTAR DITA PRESUNÇÃO. COM EFEITO, TENHO QUE ASSISTE RAZÃO ASSISTE AO AGRAVANTE. VEJA-SE QUE NA INICIAL A PARTE AUTORA NARRA TER FIRMADO COM A RÉ CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (EVENTO1 - PETIÇÃO INICIAL 1 - FL. 2), ADUZINDO A EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL. POR CERTO, CONSTITUI ÔNUS DA PARTE AUTORA, ALÉM DA CORRETA DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, INSTRUIR A PRETENSÃO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – ART. 320, CPC. ADEMAIS, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE ESTANDO DETERMINADO DOCUMENTO/CONTRATO SOB A GUARDA E CUSTÓDIA DO BANCO, PODE O JUIZ ORDENAR A SUA EXIBIÇÃO EM DETERMINADOS CASOS, CABENDO AO BANCO EXIBI-LOS OU PROVAR QUE NÃO OS DETÉM, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 396, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, UMA VEZ QUE O ORDENAMENTO PROCESSUAL JÁ PREVÊ PENA PRÓPRIA PARA TAL SITUAÇÃO, QUAL SEJA, A DE CONFISSÃO DO ART. 400, I, DO CPC. A COMINAÇÃO DE MULTA - ASTREINTES, POR SUA VEZ, É MEDIDA ADOTADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, APLICÁVEL SOMENTE EM CASO DE PROCRASTINAÇÃO DA PARTE RÉ, DEVENDO SER ARBITRADA EM QUANTUM RAZOÁVEL PARA SER EFETIVAMENTE MEIO DE COERÇÃO DO OBRIGADO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ENTRETANTO, EM QUE PESE O PARÁGRAFO REFERIDO INDIQUE A POSSIBILIDADE DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, DENTRE AS QUAIS ESTÁ INCLUÍDA A MULTA, INEXISTE QUALQUER PREVISÃO DE "ASTREINTES PUNITIVAS". DE FATO, SENDO DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, O BANCO TEM O DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DESTES, ASSIM COMO DE APRESENTAÇÃO EM JUÍZO, QUANDO REQUISITADOS, HAVENDO INTERESSE E RELEVÂNCIA NESTA EXIBIÇÃO. A CONSEQUÊNCIA DA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO, POR SUA VEZ, É A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, DIANTE DISSO, NÃOÉO CASO DE REDUÇÃO DA MULTA ALUDIDA, MAS DE SEU TOTAL AFASTAMENTO, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS SUPRARREFERIDOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA COMINATÓRIA E, AINDA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CONTRÁRIA, O QUE É VEDADO PELO SISTEMA JURÍDICO. EM VISTA DO EXPOSTO, JÁ TENDO SIDO JUNTADOS AOS AUTOS OS DOCUMENTOS POSTULADOS NA INICIAL, MOSTRA-SE DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52184929220228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 15-02-2023)