Agravo de Instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. Gratuidade da Justiça — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5365359-49.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 30/11/2025
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRODUTORES RURAIS. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUEBRAS DE SAFRA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG EM AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DA DÍVIDA (R$ 386.138,00) E A PROJEÇÃO DE RECEITA BRUTA ANUAL (R$ 449.500,00) AFASTARIAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS AGRAVANTES, PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL, MARCADA POR SUCESSIVAS QUEBRAS DE SAFRA E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E DISCIPLINADA NOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC, VISA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. CONFORME O TEMA 1178 DO STJ, É VEDADO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE.3. O "LAUDO DE PERDA" DEMONSTRA UMA SEQUÊNCIA DE EVENTOS ADVERSOS QUE AFETARAM OS AGRAVANTES, INCLUINDO PANDEMIA, ELEVAÇÃO DOS CUSTOS DE INSUMOS E INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS, RESULTANDO EM QUEBRAS SIGNIFICATIVAS DE SAFRA COM PERDAS DE PRODUTIVIDADE DE 42% NA SOJA, 34% NO MILHO E 39% NO TRIGO.4. MESMO CONSIDERANDO A RECEITA BRUTA MÁXIMA PROJETADA DE R$ 449.500,00, OS CUSTOS ANUAIS DE PRODUÇÃO (R$ 326.500,00) E DESPESAS PESSOAIS ANUAIS (R$ 84.000,00) RESULTARIAM EM MARGEM DE LUCRO DE APENAS R$ 39.000,00 ANUAIS, INSUFICIENTE PARA FAZER FRENTE AO VULTOSO PASSIVO.5. A EXISTÊNCIA DE UM PASSIVO DE R$ 386.138,00 E OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS DE COBRANÇA EVIDENCIAM O QUADRO DE INSOLVÊNCIA PRÁTICA E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS AGRAVANTES, AFASTANDO QUALQUER PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AGRAVANTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PRODUTORES RURAIS DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS PROJEÇÕES DE RECEITA, MAS A REALIDADE ECONÔMICA EFETIVA, MARCADA POR QUEBRAS DE SAFRA, ELEVAÇÃO DE CUSTOS E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.(Agravo de Instrumento, Nº 53653594920258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 30-11-2025)