Agravo de Instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. Execução de Título Extrajudicial — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5275261-18.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 18/12/2025
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE O BEM SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. SÚMULA 364 DO STJ. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52752611820258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 18-12-2025)