Agravo de Instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. Execução de Título Extrajudicial — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5132607-71.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 17/06/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO E FÁTICA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE UNICIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL APTO À RESIDÊNCIA. USO MISTO (COMERCIAL E RESIDENCIAL) DO BEM CONSTRITO. NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS DA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE TRABALHO. PROTEÇÃO LEGAL RESTRITA A BENS MÓVEIS OU SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO DEMONSTRADAS. INAPLICABILIDADE DA TESE DE PRESUNÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL A IMÓVEL URBANO COM DESTINAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51326077120268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 17-06-2026)