Agravo de Instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. Cumprimento de Sentença Coletiva — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5041945-61.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 28/08/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA MENSAL CONTINUADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. SÚMULA 83 E TEMA 887 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR MEDIANTE ALVARÁ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. ELISÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR POUPADORES CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, HOMOLOGANDO O LAUDO TÉCNICO DO PERITO OFICIAL DO JUÍZO, DECLAROU A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA NO MONTANTE DE R$ 11.320,54, ATUALIZADO ATÉ A DATA DE 28 DE JULHO DE 2021, EM FACE DO LEVANTAMENTO DE VALORES POR ALVARÁ EM PATAMAR SUPERIOR À OBRIGAÇÃO REAL APURADA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO EXCESSO PELA PARTE CREDORA, BEM COMO A LIBERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: A) SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DEMANDOU O RETORNO DOS AUTOS AO PERITO CONTÁBIL PARA ESCLARECIMENTOS; B) SE O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL PADECE DE EQUÍVOCOS NO TOCANTE AOS SALDOS-BASE, CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS CAPITALIZADOS; C) SE PERSISTE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS QUE SOBEJARAM O DÉBITO REAL APURADO PELA PERÍCIA QUANDO DECORRENTES DE ALVARÁ EXPEDIDO SOBRE DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O COMANDO JUDICIAL DECORRENTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR FOI ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR NO QUAL O PERITO DO JUÍZO ENFRENTOU E DIRIMIU, DE FORMA PORMENORIZADA, TODAS AS OBJEÇÕES TÉCNICAS, FÁTICAS E DE CRITÉRIOS CONTÁBEIS SUSCITADAS PELOS LITIGANTES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. 4. CONSTATADO QUE O PERITO OFICIAL ADOTOU COMO PONTO DE PARTIDA OS SALDOS-BASE CONSTANTES DOS EXTRATOS DE MICROFILMAGENS ORIGINAIS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEVEDORA, RESTAM SUPERADAS AS GENÉRICAS ALEGAÇÕES DE INCORREÇÃO FÁTICA DAS PREMISSAS NUMÉRICAS DO CÁLCULO DO JUÍZO. 5. NOS TERMOS DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS NO TEMA 887 (RESP N. 1.392.245/DF), É INCABÍVEL A INCLUSÃO CONTINUADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DE FORMA MENSAL NA FASE DE CUMPRIMENTO OU LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO ORIGINÁRIO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE PROCEDEU AO DEVIDO DESCONTO DE REFERIDA RUBRICA PARA EVITAR EXCESSO DE EXECUÇÃO. 6. DEMONSTRADO POR PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL QUE OS VALORES LEVANTADOS PELOS EXEQUENTES POR MEIO DE ALVARÁ SUPERARAM O MONTANTE GLOBAL E REAL DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, IMPÕE-SE O DEVER DE REPETIÇÃO DA QUANTIA EXCEDENTE A FIM DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE O MONTANTE ORIGINÁRIO TER SIDO DEPOSITADO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO E IMPUGNAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NO SENTIDO DE HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50419456120268217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 28-08-2026)