Agravo de Instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. Assistência Judiciária Gratuita — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5377621-31.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 18/12/2025
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG AO AGRAVANTE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, POR ENTENDER QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, QUE DEMONSTRA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E DISCIPLINADA NOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC, VISA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. O ART. 99, §3º, DO CPC ESTABELECE QUE SE PRESUME VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL, GERANDO PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO PODE SER AFASTADA POR CRITÉRIOS MERAMENTE OBJETIVOS.3. O JUÍZO DE ORIGEM INCORREU EM ANÁLISE EXCESSIVAMENTE FORMALISTA AO INDEFERIR O BENEFÍCIO COM BASE NO DESCUMPRIMENTO ESTRITO DA ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, DESCONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO EFETIVAMENTE APRESENTADA PELO AGRAVANTE.4. A CONDIÇÃO DE PEQUENO PRODUTOR RURAL, PROPRIETÁRIO DE ÁREA DE APENAS 16 HECTARES, CONFIGURA SITUAÇÃO DE PARTICULAR VULNERABILIDADE ECONÔMICA, AGRAVADA PELAS SUCESSIVAS E NOTÓRIAS FRUSTRAÇÕES DE SAFRA DECORRENTES DE ESTIAGENS QUE ASSOLARAM O RIO GRANDE DO SUL.5. A EXISTÊNCIA DOS PRÓPRIOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS QUAIS O AGRAVANTE BUSCA O ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL POR NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGÁ-LA, É FORTE INDICATIVO DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA.6. CONFORME O TEMA 1178 DO STJ, É VEDADO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL, DEVENDO A ANÁLISE ABRANGER A REALIDADE FINANCEIRA CONCRETA DA PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE CONSIDERAR A REALIDADE FINANCEIRA CONCRETA DA PARTE, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE PEQUENO PRODUTOR RURAL AFETADO POR EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS, NÃO PODENDO SE RESTRINGIR À VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO ESTRITO DE UMA ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTOS FORMAIS.(Agravo de Instrumento, Nº 53776213120258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 18-12-2025)