Agravo de Instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. Ação Revisional. Tutela de Urgência — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5020315-85.2022.8.21.7000
- Julgamento
- 29/06/2022
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS VALORES RESTANTES. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. DEFERIMENTO. TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE READEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS EM CONTA CORRENTE, IMPÕE-SE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA FINS DA CONCESSÃO EM PARTE DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. SENDO ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO ADVINDO DO POSSÍVEL APONTAMENTO NEGATIVO E DO DESCONTO DE PARCELAS EM VALOR MUITO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO PELA RECORRENTE, IMPÕE-SE A CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EFEITO DE DETERMINAR À PARTE AGRAVADA QUE SE ABSTENHA DE INSCREVER OU EFETUE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA PARTE AGRAVANTE EM QUAISQUER ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BEM COMO PARA QUE READEQUE O VALOR DA PARCELA DESCONTADA EM CONTA CORRENTE RELATIVAMENTE AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO DE Nº 00255310. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50203158520228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 29-06-2022)