Agravo de Instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. Ação Revisional — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5243440-35.2021.8.21.7000
- Julgamento
- 04/05/2022
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE MICROCRÉDITO. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS.A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC).PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E VEDAÇÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DOS VALORES INCONTROVERSOS, EM RAZÃO DA MANIFESTA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ.CONFIGURADO, AINDA, O PERIGO DE DANO PARA O CASO DE DEMORA NA CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA.INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52434403520218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 04-05-2022)