Agravo de Instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. Ação Revisional de Contrato — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5010266-82.2022.8.21.7000
- Julgamento
- 12/02/2022
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO (MICROCRÉDITO) - BNDES. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. A DECISÃO RECORRIDA ACOLHEU ESTES PEDIDOS DEDUZIDOS PELO AUTOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA DEBENDI ATÉ O RECÁLCULO DEFINITIVO DAS PARCELAS DE CADA AVENÇA REVISADA. 3. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS. NO CASO, DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E AUTORIZADO, INCLUSIVE, O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES ENTENDIDOS DEVIDOS NA AVENÇA SOB REVISÃO NO PROCESSO DE ORIGEM, RESULTA DESCARACTERIZADA A MORA DEBENDI E SUSPENSA A EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REVISANDO NOS PLANOS DA [IN]EXIGIBILIDADE JUSMATERIALÍSTICA E DA [IN]EXEQUIBILIDADE PROCESSUAL EXECUTIVA DE QUALQUER AVENÇA OU TÍTULO DE DÉBITO VINCULADO À AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESTA EXTENSÃO.M/AI Nº 4.442 - JM 12/02/2022. (Agravo de Instrumento, Nº 50102668220228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 12-02-2022)