Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Itbi — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0066566-36.2025.8.16.0000
- Julgamento
- 06/10/2025
- Relator
- substituto cesar ghizoni
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DE HOLDING FAMILIAR . INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. FINALIDADE DE PLANEJAMENTO PATRIMONIAL E SUCESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.