Agravo de Instrumento. Locação. Execução de Título Extrajudicial. Excesso de Penhora — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5365204-46.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 30/01/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO VERIFICADO. 1. Ausente excesso de penhora, pois a constrição no rosto dos autos de processos em que o devedor possui expectativa de crédito não implica na expropriação de valores, apenas cria preferência. Entendimento do STJ. 2. No momento da determinação da ordem de penhora, não é possível averiguar a existência de proteção legal pelo disposto do art. 833, inc. X, do CPC ou pela natureza alimentar do crédito; muito menos se os valores serão irrisórios. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53652044620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-01-2026)