Agravo de Instrumento. Inventário. Imóvel Rural Objeto da Partilha — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5239110-92.2021.8.21.7000
- Julgamento
- 31/08/2022
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL RURAL OBJETO DA PARTILHA. ARRENDAMENTO POR TERCEIROS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DEFERIDO. DISCORDÂNCIA DE UM DOS HERDEIROS. INEXISTE ÓBICE À CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A INVENTARIANTE FIRME CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, DESDE QUE OS FRUTOS SEJAM REVERTIDOS NO INTERESSE DO ESPÓLIO. A DISCORDÂNCIA DE APENAS UM HERDEIRO NÃO TEM O CONDÃO DE INVIABILIZAR O ARRENDAMENTO DAS TERRAS, MORMENTE QUANDO CONVENIENTE AOS INTERESSES DO ESPÓLIO E DE SEUS CREDORES, SEM COMPROMETER A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO POR DIVERSOS ANOS NÃO PODE SER MOTIVO PARA TORNAR A TERRA IMPRODUTIVA E DESATENDER A SUA FUNÇÃO SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52391109220218217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 31-08-2022)