Agravo de Instrumento. Inventário. Acordo Extrajudicial. Parcial Adiantamento de Legítimas — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5203790-44.2022.8.21.7000
- Julgamento
- 16/03/2023
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMAS. PAGAMENTOS MENSAIS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA RETIRADA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE INVESTIMENTO. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD PARA APURAR SALDOS EM CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO CÔNJUGE VIRAGO SUPÉRSTITE NA DATA DO ÓBITO DO INVENTARIADO. MANUTENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PARTE VALORES PARA CONTA VINCULADA AO PROCESSO. MEAÇÃO DA VIÚVA. OBSERVÂNCIA. 1. NA ESPÉCIE, EM 2018, A VIÚVA-MEEIRA (INVENTARIANTE) E OS SETE HERDEIROS AJUSTARAM EXTRAJUDICIALMENTE QUE O PARCIAL ADIANTAMENTO DAS LEGÍTIMAS DAR-SE-IA MEDIANTE PAGAMENTOS MENSAIS DE R$ 15.000,00, CORRIGIDOS ANUALMENTE PELO IGP-M, UTILIZANDO A INVENTARIANTE, DESDE ENTÃO, OS RECURSOS ADVINDOS DA INVESTIDORA TRÍKALA – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. PARA SATISFAZER ESSA OBRIGAÇÃO. 2. OCORRE QUE A INDIGITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESSA FONTE NÃO VEIO PRONTAMENTE DEMONSTRADA, OBSERVANDO-SE QUE CINCO DOS SETE HERDEIROS NÃO CONCORDAM COM A UTILIZAÇÃO DE VALORES DE OUTRAS APLICAÇÕES (EM RENDA FIXA, NA CORRETORA GUIDE INVESTIMENTOS) PARA ESTES REPASSES, COM O QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESGATES MENSAIS DA REFERIDA CONTA DE INVESTIMENTO. 3. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE O INVENTARIADO ERA CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, DEVE SER MANTIDA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA, POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD, DOS EXTRATOS DAS CONTAS BANCÁRIAS TITULADAS EXCLUSIVAMENTE PELA VIÚVA, REFERENTES À DATA DO ÓBITO DE SEU FALECIDO ESPOSO, JÁ QUE SE TRATA DE DILIGÊNCIA NECESSÁRIA À AVERIGUAÇÃO DA EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO. 4. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE A VIÚVA-MEEIRA TITULA A METADE DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO, POR DIREITO DE MEAÇÃO, APENAS A METADE DOS VALORES ENCONTRADOS DEVERÃO SER TRANSFERIDOS PARA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PROCESSO ORIGINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52037904420228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 16-03-2023)