Agravo de Instrumento. Inventário. Ações de Cobrança. Representação Processual — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5111004-78.2022.8.21.7000
- Julgamento
- 15/09/2022
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÕES DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. DESCABIMENTO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. CÁLCULO PARA FINS DE IGUALAR A LEGÍTIMA. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. NO TOCANTE À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS PROCESSOS EM QUE A INVENTARIADA É PARTE, COMO ADVERTIU O JUÍZO DE ORIGEM, O INVENTARIANTE ESTÁ CIENTE DE SEU DEVER DE DAR REGULAR ANDAMENTO AOS PROCESSOS, DE CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 618 DO CPC. 2. OUTROSSIM, AINDA QUE OS EVENTUAIS JULGAMENTOS DE PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DE COBRANÇAS INTENTADAS PELA FALECIDA POSSAM INFLUENCIAR A PARTILHA DOS BENS POR ELA DEIXADOS, ISSO, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, JÁ QUE OS EVENTUAIS CRÉDITOS PODERÃO SER OBJETO DE SOBREPARTILHA, COMO ORIENTA O ART. 669, III, DO CPC. 3. IDENTICAMENTE, NÃO HÁ QUALQUER DESALINHO NA REMESSA DA QUESTÃO ENVOLVENDO À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DA QUAL A FALECIDA ERA SÓCIA, ÀS VIAS ORDINÁRIAS, VISTO QUE, NA ESTEIRA DO PRECONIZADO NO ART. 612 DO CPC, TRATANDO-SE DE QUESTIONAMENTO QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA (DE ALTA INDAGAÇÃO, PORTANTO), DEVE SER SOLVIDO EM AÇÃO PRÓPRIA (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS). 4. INEXISTINDO, AO MENOS POR ORA, QUALQUER ADMINÍCULO DE PROVA NO SENTIDO DE QUE OS HERDEIROS TENHAM RECEBIDO BENS POR DOAÇÃO (COM OU SEM DISPENSA DE COLAÇÃO), FICA PREJUDICADO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE "CÁLCULO A FIM DE VERIFICAR A EQUIVALÊNCIA DAS LEGÍTIMAS E/OU COMPENSAÇÃO EM CASO DE AVERIGUAÇÃO DE EXCESSO A ALGUM DOS HERDEIROS". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51110047820228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 15-09-2022)