Agravo de Instrumento. Inventário. Ação de Exigir Contas. Primeira Fase — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5132083-11.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 10/07/2025
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS FOI AJUIZADA POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DE IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELO NOVO INVENTARIANTE ÀS CONTAS PRESTADAS PELA AGRAVANTE SOBRE A SUA INVENTARIANÇA, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AGRAVADO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. UMA VEZ JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO, CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.931.806/RJ, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/12/2023, DJE DE 15/12/2023). 3. NO CASO, HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA, VISTO QUE A AGRAVANTE, EM SUA CONTESTAÇÃO, INSISTIU NA VALIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, SEM APRESENTAR A INTEGRALIDADE DOS COMPROVANTES NESTE FEITO, REFUTANDO AS IMPUGNAÇÕES DO AGRAVADO, O QUE CONFIGURA A EXISTÊNCIA DE LIDE. 4. PORTANTO, A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51320831120258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 10-07-2025)