Agravo de Instrumento. Incidente de Remoção de Inventariante. Procedência — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5397407-61.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 26/03/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS. ARRENDAMENTO DE TERRAS DO ESPÓLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE INTERESSES. RECURSO DESPROVIDO. A INVENTARIANTE CELEBROU CONTRATO DE ARRENDAMENTO DAS TERRAS DO ESPÓLIO COM SEU PRÓPRIO COMPANHEIRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS, INCLUSIVE DE HERDEIRO INCAPAZ, O QUE CONFIGURA CONFLITO DE INTERESSES MANIFESTO. MESMO APÓS A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DO PRIMEIRO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, A INVENTARIANTE CELEBROU NOVO CONTRATO COM SEU COMPANHEIRO, INCORRENDO NO MESMO VÍCIO FORMAL, O QUE REVELA DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E CONFIGURA ATO PROTELATÓRIO. O DEVER DE PRESTAR CONTAS É INERENTE AO ENCARGO DE INVENTARIANTE, INDEPENDENTEMENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, CONFORME ESTABELECE O ART. 618, II, DO CPC, QUE IMPÕE AO INVENTARIANTE O DEVER DE ADMINISTRAR O ESPÓLIO COM DILIGÊNCIA. A CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIA NO IMÓVEL DO ESPÓLIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL TAMBÉM REVELA FALTA DE TRANSPARÊNCIA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ADEQUADA, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL VALORIZAÇÃO PATRIMONIAL. A EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ NO PROCESSO DE INVENTÁRIO EXIGE MAIOR CAUTELA DA INVENTARIANTE NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS DE ADMINISTRAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53974076120258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 26-03-2026)