Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0053232-66.2024.8.16.0000
- Julgamento
- 30/10/2024
- Relator
- substituto davi pinto de almeida
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RAZÃO DA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA EM RECURSO EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, CONTUDO ADMITIU A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO FATURAMENTO DA EMPRESA. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.