Agravo de Instrumento. Impugnação ao Cumprimento de Sentença — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0036746-18.2007.8.19.0000
- Julgamento
- 20/02/2008
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS PENHORAS REALIZADAS. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">BEM</b></b> DE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">FAMÍLIA</b>.</b> COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. DOMICÍLIO FIXADO NA CIDADE DE SÃO PAULO. PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL EM CIDADE LITORÂNEA. DESINFLUÊNCIA DOS VALORES DOS <b class="negritoDestacado">BENS</b>. RELEVÂNCIA DO LOCAL ELEITO PARA RESIDÊNCIA. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">IMPENHORABILIDADE</b></b> RECONHECIDA. SALA COMERCIAL DESTINADA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ALFAIATARIA. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">BEM</b></b> PENHORÁVEL. PROTEÇÃO SOMENTE QUANTO AOS UTENSÍLIOS UTILIZADOS. VEÍCULO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA. PENHORABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. DECISÃO MODIFICADA. RECONHECIMENTO DO IMÓVEL RESIDENCIAL COMO <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">BEM</b></b> DE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">FAMÍLIA</b>.</b>