Agravo de Instrumento. Honorários de Profissionais Liberais — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5111677-71.2022.8.21.7000
- Julgamento
- 20/07/2022
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. CASO QUE SE ENQUADRA NO ART. 873, II, DO CPC. O artigo 873 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses em que é possível a reavaliação dos bens penhorados, sendo elas: (i) erro na avaliação ou dolo do avaliador, (ii) majoração ou diminuição no valor do bem em momento posterior à avaliação ou, (iii) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Caso em que o recorrente demonstra a probabilidade de os bens terem tido seus valores reduzidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51116777120228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 20-07-2022)