Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Ausência de Comprovação da Hipossuficiência — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5081748-51.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 19/03/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, APÓS O AGRAVANTE NÃO APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOLICITADA PELO JUÍZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (1) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA; (2) A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE DIGITAL DO AGRAVANTE IDOSO COMO JUSTIFICATIVA PARA A DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO OU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARCIAIS QUE NÃO REFLETEM A TOTALIDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE; 2. O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU DE FORMA CONCRETA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO NO PRAZO CONCEDIDO, LIMITANDO-SE A ALEGAR GENERICAMENTE SUA VULNERABILIDADE DIGITAL, SEM COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE TENTOU OBTER O DOCUMENTO E NÃO CONSEGUIU; 3. EM CONSULTA AO SITE DA RECEITA FEDERAL, VERIFICOU-SE QUE O AGRAVANTE DECLARA IMPOSTO DE RENDA, DOCUMENTO QUE PODERIA TER SIDO JUNTADO NA ORIGEM; 4. NÃO SE VISLUMBRA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, UMA VEZ QUE O JUÍZO CONCEDEU PRAZO RAZOÁVEL PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO E FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50817485120268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 19-03-2026)