Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Pessoa Jurídica em Recuperação Judicial — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5124304-68.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 30/04/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG À PARTE AGRAVANTE, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG À PESSOA JURÍDICA SEGUE OS DITAMES DA SÚMULA 481 DO STJ, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE POSSUIR OU NÃO FINS LUCRATIVOS.2. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM DENOTAM QUE A AGRAVANTE POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME VERIFICADO NO BALANCETE CONTÁBIL QUE DEMONSTRA MOVIMENTAÇÃO DE QUANTIAS CONSIDERÁVEIS NO ATIVO CIRCULANTE.3. A AGRAVANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA CONTÁBIL DETALHADA OU FLUXO DE CAIXA QUE DEMONSTRASSE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A TOTAL INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS PARA O CUSTEIO DO PROCESSO.4. O BALANCETE APRESENTADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, ENCONTRA-SE DEFASADO PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA NO MOMENTO DO REQUERIMENTO, NO FINAL DE 2025 E INÍCIO DE 2026.5. A PRÓPRIA AGRAVANTE REALIZOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO MONTANTE DE R$ 5.900,00 NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE TOTAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.6. O FATO DA PESSOA JURÍDICA SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO CONDUZ À CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO FAZ JUS AUTOMATICAMENTE AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.(Agravo de Instrumento, Nº 51243046820268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 30-04-2026)