Agravo de Instrumento. Fase de Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5272595-10.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 08/10/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃOATÍTULO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. CABIMENTO, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. PREQUESTIONAMENTO. 1. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É NECESSÁRIO QUE A PARTE EXEQUENTE TENHA PERMANECIDO INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (SÚMULA 150 DO STF, POSITIVADA NO ART. 206-A DO CC), O QUE, NO ENTANTO, NÃO SE VERIFICA NO CASO, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE A NOVA REDAÇÃO DADA AO AO ART. 921, § 4º, DO CPC PELA LEI 14.195/2021, QUE ALTEROU O REGRAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO ALCANÇANDO ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2. CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRAMITA DESDE MARÇO DE 2016 E QUE, ATÉ O MOMENTO, FORAM INFRUTÍFERAS AS MEDIDAS DESTINADAS À SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, MOSTRA-SE VIÁVEL A MANUTENÇÃO DA PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, POIS AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A CONSTRIÇÃO, NESSE PERCENTUAL, COMPROMETA A SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA OU A DE SUA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA N.º 1.230 DO STJ. 3. A APRESENTAÇÃO DE QUESTÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO INDUZ À RESPOSTA DE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE, MORMENTE PORQUE FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52725951020268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 08-10-2026)