Agravo de Instrumento. Família — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5247798-38.2024.8.21.7000
- Julgamento
- 07/11/2024
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E VIAGEM AO EXTERIOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO. 1. A MÃE DA AUTORA NÃO É PARTE DO PROCESSO JUDICIAL, MAS MERA REPRESENTANTE LEGAL, COM O QUE É DESCABIDA A AVERIGUAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVENDO SER OBSERVADO, ALÉM DISSO, O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, QUE RECOMENDA SEJA FACULTADO AO MENOR LITIGAR GRATUITAMENTE PARA ASSEGURAR SEUS DIREITOS. 2. CONSIDERANDO NÃO TER SIDO INVOCADA MOTIVAÇÃO A RETRATAR URGÊNCIA NA SUPRESSÃO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO PATERNO PARA A EMISSÃO DE PASSAPORTE E POSTERIOR REALIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR, DEVE SER PRESTIGIADA A CAUTELA DA MAGISTRADA SINGULAR AO INDEFERIR A AUTORIZAÇÃO LIMINARMENTE POSTULADA, REVELANDO-SE AJUSTADO AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, POSTO QUE O PAI, TENDO OU NÃO A GUARDA, COMO DETENTOR DO PODER PARENTAL, TEM DIREITO – E DEVER – DE REPARTIR AS DECISÕES SOBRE A VIDA DA FILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52477983820248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 07-11-2024)