Agravo de Instrumento. Família. Reconhecimento de União Estável — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5125402-88.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 06/05/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIDOS ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA, ALÉM DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO PESSOAL CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES TÊM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, SALVO SE HOUVER PARTICULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A OBRIGAÇÃO. NA HIPÓTESE, AINDA NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS NEM DE UNIÃO ESTÁVEL, NEM TAMPOUCO DE QUE A AUTORA DEPENDA DOS RECURSOS FINANCEIROS DO ACIONADO PARA SOBREVIVER, DEBILITANDO URGÊNCIA E PROBABILIDADE DO DIREITO. DE OUTRO LADO, O DEFERIMENTO DE MEDIDAS INIBITÓRIAS DE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER DEVEM SER DEDUZIDAS EM SEDE CRIMINAL PRÓPRIA, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51254028820268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 06-05-2026)