Agravo de Instrumento. Família. Divórcio. 1 — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5186625-13.2024.8.21.7000
- Julgamento
- 07/11/2024
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. 1. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES, DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR/AGRAVANTE. REJEITADA. NÃO HÁ FALAR EM COISA JULGADA OU EM PRECLUSÃO, NA MEDIDA EM QUE EXISTE UMA DECISÃO DETERMINANDO QUE O AUTOR/AGRAVANTE ESCLAREÇA A SUA PRETENSÃO, O QUE FOI ATENDIDO POR ELE E, EM MOMENTO POSTERIOR, INDEFERIDO PELO JUÍZO POR MEIO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. EMBORA O PEDIDO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEJA SEMELHANTE AO QUE FOI TRATADO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, AS MOTIVAÇÕES/FUNDAMENTAÇÕES SÃO DIVERSAS E HOUVE NOVA DELIBERAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM. 2. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ACOLHIDA EM PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO EM QUE A PRETENSÃO É ACERCA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (PEDIDO NOMINADO COMO INTIMAÇÃO DE TERCEIROS PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES/ESCLARECIMENTOS). A TEMÁTICA ENVOLVENDO A PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EMBORA O STJ TENHA MITIGADO O ROL TAXATIVO DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520, AMPLIANDO AS POSSIBILIDADES DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃOÉA SITUAÇÃO AQUI. 3. MÉRITO: PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA RÉ/AGRAVADA PARA JUNTAR NOTA PROMISSÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSIDERANDO QUE A NOTA PROMISSÓRIA EM QUESTÃO NÃO TEVE SUA EXISTÊNCIA COMPROVADA, TAMPOUCO HÁ PROVA DE QUE SE ENCONTRE NA POSSE DA RÉ/RECORRIDA, INVIÁVEL DETERMINAR SUA JUNTADA AOS AUTOS. 4. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INCLUSIVE ACERCA DE CHEQUES SEM FUNDO. NÃO ACOLHIMENTO. EM REGRA, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL INCUMBE ÀS PARTES EÉÔNUS DO AUTOR QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E ÔNUS DA RÉ QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NO CASO, NÃO FICOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE O PRÓPRIO AUTOR/AGRAVANTE PODE PROVIDENCIAR TAIS DOCUMENTOS, NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DA RÉ/AGRAVADA. 5. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO FICOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO, NA MEDIDA EM QUE A RÉ/AGRAVADA NÃO APRESENTA NEGATIVA ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO AUTOR/AGRAVANTE. 6. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO SICREDI. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO FICOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO, HAJA VISTA QUE, DE REGRA, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL INCUMBE AOS CONTENDORES, E, NO CASO, TAL MEDIDA ESTÁ AO ALCANCE DO AUTOR/AGRAVANTE, POR SE TRATAR DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA DO CASAL LITIGANTE. CONHECERAM EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51866251320248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 07-11-2024)