Agravo de Instrumento. Família. Cumprimento Provisório de Sentença. Ação de Divórcio — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5064322-31.2023.8.21.7000
- Julgamento
- 14/04/2024
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA CASO DE DESEMPREGO. SUPERVENIENTE DESEMPREGO. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE NÃO PREVIU NOVA BASE DE CÁLCULO PARA O CASO DE DESEMPREGO. ASSIM, CORRETO O CÁLCULO EXEQUENDO AO CONSIDERAR O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE COMO BASE DE CÁLCULO, MAIS ESPECIFICAMENTE, O ÚLTIMO VALOR DEPOSITADO PELO ALIMENTANTE EM SUA CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE OS CÁLCULOS ESTÃO CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 3. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO O MAGISTRADO "A QUO" ANALISADO DETIDAMENTE O CASO DOS AUTOS, TODAVIA, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DO ORA AGRAVANTE. 4. INCABÍVEL O ABATIMENTO DOS VALORES RETIDOS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, NOS AUTOS DO PRESENTE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, EM FACE DE IRREPETIBILIDADE E DA INCOMPENSABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. 5. MANTIDA A AJG CONCEDIDA À AGRAVADA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50643223120238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 14-04-2024)