Agravo de Instrumento. Família. Cumprimento de Sentença. Arrematação de Imóvel — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5356915-61.2024.8.21.7000
- Julgamento
- 14/12/2024
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA/AGRAVANTE. ALEGAÇÕES DE DESATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E PREÇO VIL. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 507 DO CPC, PRECLUSA A DISCUSSÃO QUANTO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, PORQUANTO ALEGADA SOMENTE APÓS A ARREMATAÇÃO, INEXISTINDO ANTERIOR IRRESIGNAÇÃO. JULGADOS DO STJ. 2. "CONSIDERA-SE VIL O PREÇO INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO PELO JUIZ E CONSTANTE DO EDITAL, E, NÃO TENDO SIDO FIXADO PREÇO MÍNIMO, CONSIDERA-SE VIL O PREÇO INFERIOR A CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DA AVALIAÇÃO" (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 891 DO CPC). ARREMATAÇÃO QUE ACONTECEU POR VALOR SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 50% DA AVALIAÇÃO. AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE PREÇO VIL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53569156120248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 14-12-2024)