Agravo de Instrumento. Família. Alimentos Provisórios — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5081702-62.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OFERTADO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MANUNTENÇÃO DO PERCENTUAL EM 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL, E 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE TRABALHO AUTÔNOMO, INFORMAL OU DESEMPREGO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA, POIS O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO AOS VALORES APONTADOS PELAS PARTES, PODENDO ESTIPULÁ-LOS EM MONTANTE SUPERIOR OU INFERIOR AO PLEITEADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJRS. AS NECESSIDADES DA CRIANÇA, COM 6 ANOS E 4 MESES DE IDADE, SÃO PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS, NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA. O GENITOR POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA FUNÇÃO DE OPERADOR, COM REMUNERAÇÃO BRUTA DE R$ 2.917,97 E LÍQUIDA DE R$ 2.707,43, NÃO SE CONSTATANDO PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, COMO ALEGADO. O PERCENTUAL DE 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR É COMPATÍVEL COM O QUANTUM USUALMENTE ARBITRADO PELO COLEGIADO EM CASOS SIMILARES, EM QUE OS ALIMENTOS SE DESTINAM A UM ÚNICO FILHO, SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO O GENITOR POSSUI OUTRO FILHO. O PERCENTUAL DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO/INFORMALIDADE, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA 8ª CÂMARA CÍVEL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50817026220268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 13-05-2026)