Agravo de Instrumento. Família. Alimentos. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5146549-73.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 20/05/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, EM PARTE, MANTENDO INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEPENDENTEMENTE DA AJG CONCEDIDA AO DEVEDOR. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC - DE CARÁTER SUCUMBENCIAL - ENCONTRA-SE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE QUANDO O DEVEDOR FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE À MULTA DE 10%, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA SANCIONATÓRIA, CONSOANTE ART. 98, § 4º, MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO TJE/RS E DO STJ. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51465497320268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 20-05-2026)