Agravo de Instrumento. Família. Ação Revisional de Alimentos (Majoração) com Liminar — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5155646-73.2021.8.21.7000
- Julgamento
- 24/08/2021
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (MAJORAÇÃO) COM LIMINAR. FILHA MAIOR. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL EM UM 1,4 SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ESTUDANTE REALIZANDO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. Nos termos art. 1.699 do Código Civil, “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Hipótese em que, considerando o aumento das necessidades da beneficiária, com o ingresso na faculdade, e a aparente capacidade financeira do alimentante, que é médico veterinário, cabível a majoração do encargo alimentar realizada pela origem, de 1,4 salário mínimo nacional para 2 salários mínimos, restando mantida a decisão agravada. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 51556467320218217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 24-08-2021)